POLÍCIA PENAL

CONHEÇA A CAMPANHA POLÍCIA PENAL JÁ!

O Sindasp-Ce está lançando uma campanha de valorização da carreira da categoria com a defesa da aprovação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 8488/2020 da Polícia Penal.

A campanha além de divulgar a luta da categoria no site da entidade, redes sociais, visa ações de assessoria, produção de materiais, e principalmente, ação política junto à sociedade com apoio da categoria.

Não há dúvidas que a segurança pública é questão prioritária na sociedade e quando se trata dos agentes prisionais,  prestadores do que se considera serviço essencial, a tarefa é assumida com ética, orgulho e dedicação a profissão.

Mesmo sabendo o quanto seu papel é importante para sociedade, os agentes penitenciários nem sempre são tratados com o mesmo respeito pelos governantes quanto outras categorias de segurança.

Assim, nacionalmente, foi construída a luta pela construção da carreira dos Policiais Penais. Que fez constar na Constituição Federal, a Emenda Constitucional 104, publicada no dia 4 de dezembro de 2019, alterou o Art. 144 da carta magna do país, incluindo a Polícia Penal ao rol de órgãos da segurança pública e que cria as polícias penais federais, estaduais e distritais em seu art. 144 e em alguns estados da federação como Piauí, Rio Grande do Norte, Acre, Maranhão, entre outros, já instituíram pelo princípio da simetria a Policial Penal estadual.

Com o reconhecimento na Constituição Federal, os trabalhadores da segurança prisional passam a ter a proteção contra a privatização das suas atividades. Sem a especulação em torno da possibilidade de se terceirizar função, o Estado terá que investir na sua organização, carreira e funcionamento, sem os improvisos de gestão que historicamente foram utilizados. A Polícia Penal é, sobretudo, a polícia da execução penal, um braço do Estado na administração da execução da pena e na segurança penitenciária.

No Ceará, a luta trata-se da importância da aprovação da Proposta de Emenda a Constituição Estadual 8488 /2020 . A Emenda encontra-se disponível à votação na Assembleia Legislativa do estado do Ceará (ALCE), após ser enviada pelo Governo do Estado no dia 19 de fevereiro de 2020, como projeto de emenda à Constituição, mas a mesma ainda não foi colocada em pauta para a apreciação e aprovação.

É público e notório que o Brasil possui uma das maiores populações carcerárias do mundo, mais de 800 mil internos de acordo com os dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e não há efetivo suficiente. O projeto é considerado medida indispensável à melhoria no funcionamento do sistema penitenciário. Sendo um avanço em gestão, eficiência, controle e disciplina do sistema.

Defender a aprovação da proposta, é fazer justiça com o reconhecimento constitucional dos agentes penitenciários como polícia penal. Uma categoria que cumpre uma função de segurança pública sobre grandes riscos, cuidando de presídios com celas superlotadas e sem política pública de recuperação dos detentos.

A partir da sua regulamentação, o Departamento de Polícia Penal assumirá a administração, segurança, fiscalização e controle da execução penal, em todas as suas vertentes.

Você pode contribuir enviando mensagem aos Deputados Estaduais com esse modelo produzido pela categoria:

CRIAÇÃO DA POLÍCIA PENAL DO CEARÁ. Emenda número: 8488

Exmo. Sr. Deputado (a) __
Venho acompanhando o seu trabalho na assembleia e solicito que o senhor faça parte desse momento histórico do nosso estado, votando e aprovando o projeto de emenda à Constituição do Estado do Ceará que cria a polícia penal, tal projeto é uma mensagem do governo e já está pronto para ser votado desde 19 de fevereiro de 2020. Sabemos que a segurança pública é muito importante para toda a sociedade e contamos com seu apoio.

Segue a lista dos deputados estaduais do Ceará para envio:
https://www.al.ce.gov.br/index.php/deputados/nomes-e-historico

Assine a Petição Pública pela aprovação da PEC:
https://peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR116071