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Sindicato pede adequação de procedimento e renovação de registro de arma de fogo

escrito por SINDASP-CE

Direção da entidade quer garantir os mesmos direitos das outras polícias do estado, começando pelo porte de armas

A direção do Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Ceará (Sindppen-Ce) protocolou nessa segunda-feira (17/08), ofício que pede a adequação de procedimento e renovação de registro de arma de fogo em conformidade com a legislação vigente, sobre o porte de armas para os integrantes da nova Polícia Penal do estado do Ceará que já foi instituída através da Emenda Constitucional nº 04/2020.
De acordo com o secretário geral do sindicato, Alex Araújo, é justo garantir aos policiais penais os mesmos direitos inerentes das outras polícias do estado. Nós solicitamos ao Superintendente da Polícia Federal do Ceará que atualize as normas no estado, relativas aos procedimentos para Polícia Penal e não mais como agentes penitenciários, pois, de acordo com a Emenda Constitucional nº 04/20, essa categoria não existe mais. Além de que a nova polícia já estar no rol da segurança pública, segundo Constituição Federal.” Explica Araújo.
A adequação dos procedimentos de registro de armas de fogos é junto ao Sistema Nacional de Armas – Sinarm e, devido a nova polícia penal já está com as mesmas condições das demais polícias do estado, o sindicato pede o mesmo procedimento que é feito para as demais forças policiais.

Acesse o pdf do protocolo aqui

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SINDASP-CE

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