Sindasp/CE comemora aprovação da PEC 14


O Sindicato dos Agentes e Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará está em comemoração com a base dos trabalhadores das diversas unidades prisionais. O festejo é devido à aprovação nessa quarta-feira (13), em primeiro turno, e por unanimidade, da criação das polícias penais federal, estaduais e distrital. A possível data da votação foi anunciada pela Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários (Fenaspen), entidade que, através dos seus representantes legais, entre eles o presidente do Sindasp/CE, Valdemiro Barbosa, soube estar engajada na articulação política, gerando assim um resultado satisfatório aos agentes penitenciários.

”Foram várias viagens à Brasília, muitos da base não acreditavam na vitória, porém, reforço o discurso mostrando que quando há comprometimento dos líderes ou a pauta anda ou a empurramos”, disse Valdemiro Barbosa, presidente do Sindasp/CE e diretor de Assuntos Internacionais da Fenaspen. Mas, assim como todo processo analisado pelos legisladores, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2016 ainda será discutida em três sessões da Casa Parlamentar e, somente após esse debate, haverá a votação em segundo turno. Após as discussões o projeto seguirá à Câmara dos Deputados. Com a decisão dos senadores, a tropa penitenciária passará a ser reconhecida como carreira policial.

A PEC 14, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), acrescenta essas polícias ao rol dos órgãos do sistema de segurança pública, e determina como competência dessas novas instâncias a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. O texto iguala os direitos de agentes penitenciários e policiais, liberando as polícias civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos.

Houve uma mudança no texto original durante as discussões, algo simples, mas de grande complexidade, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) trocou a expressão “polícia penitenciária” para “polícia penal”. Os senadores pensaram, nessa forma, na segurança nacional, visto que o termo “Polícia Penitenciária” limitaria o profissional em algumas ações como a fiscalização do cumprimento da pena nos casos de liberdade condicional ou penas alternativas. ”Eles vão ser policiais de fato e de direito e a partir de agora o Estado brasileiro vai ter quem mande nos presídios”, disse José Medeiros (PSD-MT) que é policial rodoviário federal.

“O Planalto conheceu a importância da nossa categoria, além da união e da força nas últimas ações organizadas pela Fenaspen. É obvio que a negociação somente saiu do papel devido ao empenho senador Cássio Cunha Lima, todavia é bom lembrar que tudo caminhava na lentidão e, apenas após a ocupação no Ministério da Justiça a tramitação passou a ser acelerada” concluiu Barbosa.

Portanto, com a devida aprovação da PEC 14, a Reforma Previdenciária não será mais um pesadelo aos agentes penitenciários, sendo todos inseridos aposentadoria especial dos policiais.

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