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Servidores públicos e o impasse das contribuições previdenciárias

escrito por SINDASP-CE

Os servidores públicos, após 10 anos, tiveram o aval do pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do processo que resolveria o impasse das contribuições previdenciárias. O julgamento ocorreu em outubro passado, quando ficou decidido que os servidores que não incidirão contribuição sobre parcelas adicionais de salário assim como: terço de férias, horas extras e taxas de insalubridade.

A decisão veio em resposta ao recurso de uma servidora de Santa Catarina, sendo aplicado em processos semelhantes. De acordo com o STF, em matéria publicada no STF, há cerca de 50 mil ações paradas na Justiça. A Procuradoria Geral da Fazenda calcula que o impacto financeiro atinja a escala de R$ 6 bilhões.

O Sindicato dos Agentes e Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (Sindasp/CE) acompanhava a questão através da assessoria jurídica da Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários (Fenaspen).

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