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Jurídico Sindppen-Ce: Desembargador nega recurso do Estado sobre Mandado de Segurança de policial penal

escrito por SINDASP-CE

A assessoria jurídica do sindicato já havia ganho a ação em 1ª instância em Juazeiro do Norte

O estado do Ceará recorreu contra a primeira decisão favorável o qual o setor jurídico do Sindicato dos Policiais Penais do ceará (Sindppen-Ce) recorreu no caso das remoções de Juazeiro do Norte, onde foi suspensa a remoção do policial penal J.S.M, onde foi destacada como abusiva a sua tentativa de transferência por parte do Diretor da Cadeia Pública de Juazeiro do Norte e pelo Coordenador Especial do Sistema Prisional.

Contudo, o Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará, mais uma vez, deu ganho de causa ao policial penal J.S.M., negando então, o pedido de reverter a decisão e a liminar, mantendo assim a decisão favorável ao servidor. De acordo com o advogado do Sindppen-Ce, Arimá Rocha, além da vitória em primeira instância, concedida pelo juíz no fórum de Juazeiro do Norte e resultando na suspensão de transferência do policial penal, já configura em mais outra vitória, dessa vez no Tribunal de Justiça.

“É muito importante pontuarmos mais essa vitória ao servidor contra esse recurso do estado do Ceará, onde foi mantida a decisão inicial da suspensão de remoção do policial penal, permanecendo, assim, lotado em Juazeiro.” declarou Rocha que também pontua as dificuldades das causas públicas no âmbito do serviço público.

A diretoria do sindicato acredita que a decisão judicial em favor do direito do policial penal, acaba por beneficiar toda categoria ajudando a impedir que a situação volte a se repetir. Vale ressaltar que o Sindppen-Ce tem uma assessoria jurídica com advogados especializados em legislação trabalhista.

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SINDASP-CE

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