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Diretoria entrega Minuta de Projeto de Lei sobre acúmulo de cargos

escrito por SINDASP-CE

Em visita na Assembleia Legislativa do Ceará, diretoria executiva é recebida no gabinete do vice-presidente da casa e entrega ofício

Na última quarta-feira (16) a diretoria executiva do Sindicato dos Policiais Penais e Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (Sindppen-Ce) esteve na Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) com o intuito de se reunir com o vice-presidente da ALCE, o deputado estadual, Fernando Santana.

A diretoria foi recebida pelo chefe de gabinete do deputado que se encontrava ausente no momento, aproveitando assim, para entregar e explicar sobre a Minuta de Projeto de Lei que dispõe sobre o acúmulo de cargo dos policiais penais conforme previsto no Art. 37 da Constituição Federal.

Considerando que, em regra, há previsão de vedação de acumulação de cargos públicos, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal, em seu inciso XVI: “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: de cargo de professor, ou outro técnico ou científico.

De acordo com o vice-presidente, Daniel Mendes, foi repassado aos diretores do sindicato que o ofício entregue seria analisado pelo jurídico, que seria produzida a Minuta e que, posteriormente, o sindicato seria informado de uma data para uma reunião.

A diretoria segue em frente na luta pela valorização do policial penal, assim como na busca pelos direitos da categoria. “Temos o ano de 2022 todo pela frente e a cada vitória conquistada é um combustível a mais para a diretoria sindical. Os avanços seguem e os objetivos têm sido concluídos. Ainda temos muito a avançar.” Declara Mendes.

Acesse aqui o PDF do ofício

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SINDASP-CE

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