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Conheça o parecer final da Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Penitenciário

escrito por SINDASP-CE

O Sindicato dos Agentes e Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (Sindasp/CE) analisa o parecer final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário como satisfatório para alguns pontos. A votação foi concluída nessa quarta-feira (5), sendo assim, os trabalhos foram aprovados por unanimidade. O parecer foi apresentado pelo deputado Sérgio Brito (PSD-BA). No documento, a Comissão sugere a apresentação de 20 propostas que serão apreciadas pela Câmara Federal e pelo Senado.

O Relator fez uma série de recomendações, entre elas: a criação de centros de saúde em todos os presídios com mais de 100 detentos, escâner corporal nos presídios, regras para o interrogatório por vídeo conferência, instalação de câmeras de vídeo com captação de áudio nas celas, ampliação de seis para oito meses para e os filhos de presidiárias possam permanecer nos berçários, transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para os estados. “Repudiamos a falta de políticas voltadas ao Agente Penitenciário”, declarou o Presidente do Sindasp/Ce, Barbosinha.

Proposições legislativas apresentadas pelo relator da CPI do Sistema Carcerário – Câmara Notícias – Portal da Câmara dos Deputados

Proposições legislativas apresentadas pelo relator da CPI do Sistema Carcerário

1 – Institui a audiência de custódia.

2 – Obriga a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para os estados e o Distrito Federal.

3 – Obriga a transferência de recursos do Funpen para municípios que possuam estabelecimentos penais em sua jurisdição.

4 – Exclui a exigência de que as penitenciárias masculinas sejam construídas em local afastado do centro urbano.

5 – Dispõe sobre a dedução dos encargos sociais devidos pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, em caso de contratação de egressos do sistema prisional ou de pessoas em cumprimento de pena.

6 – Autoriza o Executivo a conceder subvenção econômica às pessoas jurídicas que contratarem egressos do sistema carcerário ou pessoas em cumprimento de pena.

7 – Dispõe sobre o prazo para julgamento de processos relacionados a benefícios de Execução Penal

8 – Dispõe sobre o interrogatório por videoconferência.

9 – Determina que os estabelecimentos penitenciários disponham de escâner corporal, ao qual devem se submeter todos que queiram ter acesso ao referido estabelecimento.

10 – Estabelece que as instalações da penitenciária devem contar com equipamento eletrônico de captação de sinais ópticos e acústicos (fiscalização por imagem e áudio da cela).

11 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviço de telefonia móvel bloquear os sinais de comunicação nos estabelecimentos penais.

12 – Altera a competência para a aplicação da sanção disciplinar de inclusão no regime disciplinar diferenciado, e amplia o prazo máximo de duração dessa sanção.

13 – Limita o contato físico entre o preso e seu advogado ou visitante, e determina que a visita íntima, quando admitida, seja realizada em local próprio e reservado.

14 – Estabelece, como requisito para a progressão de regime e demais benefícios de execução penal, o exercício de atividade laborativa ou educacional, quando devidamente oportunizadas ao preso.

15 – Altera a composição do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

16 – Exige reserva de percentual de mão de obra destinada ao cumprimento de contrato celebrado com a Administração Pública a condenados e egressos do Sistema Penitenciário.

17 – Dispõe sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais.

18 – Amplia o prazo mínimo em que os filhos das presas podem permanecer nos berçários dos estabelecimentos penais (de seis para até oito meses de idade).

19 – Institui o Centro de Monitoramento e Acompanhamento da Execução de Penas e Medidas Alternativas.

20 – Inclui a qualificação profissional de pessoas em cumprimento de pena no escopo do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico (Pronatec) e estabelece a obrigatoriedade do ensino profissional no sistema prisional.

 

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