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⚠️ LEGISLAÇÃO FEDERAL DA POLÍCIA PENAL

✅ Emenda à constituição Federal que alterou a constituição Federal criado a polícia penal no art 144

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc104.htm

⚠️LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO CEARA SOBRE A POLÍCIA PENAL ESTADUAL

✅ Emenda à Constituição que alterou a Constituição Estadual instituído a Polícia Penal no Ceará

https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/const_e/ec101.htm

✅ Lei que alterou é redenominou a carreira da segurança penitenciária e do cargo de agente penitenciário para a carreira da polícia penal e para o cargo de policial penal

https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2021/17388.htm

✅Lei que alterou o Dia do Agente Penitenciário para o Dia do Policial Penal:

https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17300.htm

✅ Lei da Gratificação de Atividades Especiais e de Risco (GAER)

https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14582.htm

✅ Proposta do Projeto de Lei Complementar que regulamenta a Policia Penal do Estado do Ceará

http://sindaspce.org.br/wp-content/uploads/2021/05/PROJETO-DE-LEI-COMPLEMENTAR-POLICIA-PENAL-.pdf

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