Clique nos links abaixo para ter acesso a cada legislação específica.
- Estatuto Social do SINDASP-CE
- Lei nº 14.582: Redenomina a Carreira e Reconhece o Nível Médio-1
- Lei nº 14.958: Regulamenta o Concurso para Agente Penitenciário
- Lei nº 14.966: Altera Dispositivos da Lei nº 14.582 e dá Outras Providências
- Lei nº 15.154: Altera a Lei 14.582 e Promove a Revisão da Remuneração dos Servidores da Segurança Penitenciária
- Lei nº 12.993/14: Porte de arma
- Portaria nº 240: Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Ceará – Republicação
- Portaria nº 314: Regulamenta o Acesso aos Presídios
- ANTEPROJETO DE LEI – Regulamenta a carreira de agentes penitenciários e correlatos, sua redenominação e dá outras providências.